Um sistema de denúncia digital é um canal de comunicação que permite a um denunciante apresentar informações sobre infracções de forma confidencial ou anónima. Este canal de comunicação faz parte do sistema de gestão da conformidade e serve para a deteção precoce de violações das regras e de infracções penais.
Um sistema de denúncia baseado na Web permite que um denunciante apresente um relatório de uma violação digitalmente, de forma anónima ou confidencial. É necessário um navegador e uma ligação à Internet intacta.
O novo projeto da Lei de Proteção dos Denunciantes, datado de 24 de março de 2022, fica aquém de uma possível implementação mais abrangente. Leia agora o essencial em 5 páginas.
Obrigações decorrentes da futura Lei de Proteção dos Denunciantes
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