O autor da denúncia suicidou-se. O facto de não se ter actuado em relação ao assédio moral e aos abusos no local de trabalho não só prejudicou os trabalhadores, como também causou grandes danos à empresa.
No acórdão, o Supremo Tribunal considerou que a divulgação de informações sensíveis relativas a 89 cidadãos não justificava o interesse do autor da denúncia em revelar irregularidades no tratamento dos processos pelo município.
A Lei n.º 93/2021 foi publicada pela Assembleia da República em Portugal a 20/12/2021.
Em 29 de junho de 2021, a Dinamarca aprovou a Lei de Proteção dos Denunciantes (Lei n.º 1436), que entrou em vigor em 17 de dezembro de 2021.
A Suécia foi um dos primeiros Estados-Membros da UE a aplicar a diretiva comunitária relativa à proteção das pessoas que denunciam casos de má conduta.
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Alguns Estados-Membros da UE já dispõem de uma lei para proteger os denunciantes. Numa segunda fase, como podem os Estados-Membros incentivar a denúncia de infracções?
